Assembleia de Freguesia – Vilar de Mouros, solidária

Reorganização administrativa territorial autárquica

 

Encontra-se em fase decisiva o processo que pode conduzir, ou não, à extinção / agregação de freguesias, conforme Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. A muito curto prazo vamos saber qual a posição de Caminha, por pronúncia da respetiva assembleia municipal, quanto a uma eventual  eliminação de freguesias do concelho, de acordo com os parâmetros definidos nessa mesma lei que, no ponto quatro do seu artigo 11 º estipula, e passo a citar “As assembleias de freguesia apresentam pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os quais, quando

 

conformes com os princípios e os parâmetros definidos na presente lei, devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia.”

Vilar de Mouros já apresentou o seu parecer. A assembleia de freguesia reuniu a 28 de Setembro e, da sua ordem de trabalhos, constava o ponto, e volto a citar,  “discussão e elaboração de parecer sobre Reorganização administratriva Autárquica, nos termos do nº 4, do artº 11º, da Lei 22/2012, de 30 de Maio”.

Foram apresentadas duas propostas de parecer à mesa:

- uma, da autoria da junta, enviada a todos os delegados com a convocatória para a reunião;

- outra, entregue à mesa por Amélia Guerreiro e subscrita por ela própria (CDU), por Sónia Torres (PS) e João Arieira (CDU).

 Ambas as propostas rejeitavam, de forma clara e inequí-

Os 3 subscritores da 2 ª proposta

voca, a possibilidade de eliminação ou agregação de Vilar de Mouros a qualquer outra freguesia do concelho.

A proposta dos três subscritores da “oposição” era um pouco mais abrangente, uma vez que, no seu ponto dois, defendia que “nenhuma freguesia do concelho deve ser extinta ou agregada a outra sem a concordância prévia e expressa da respetiva assembleia de freguesia e sua população”.

Após lida em voz alta pelo presidente, que disse considerá-la muito semelhante à primeira e não ver qualquer inconveniente em aceitá-la e pô-la à votação, esta segunda proposta apenas foi contestada pelo primeiro secretário da mesa, que afirmou que a mesma não tinha nexo nem sentido e que, se fosse posta à votação, apesar de também não concordar com a extinção de freguesias, votaria contra,  já que a presidente da junta quer o parecer dos membros da assembleia e até apresentou uma proposta própria, pelo que a  assembleia deve votar a favor da junta e não de três delegados.

Mesa da assembleia

Esta intervenção gerou alguma polémica mas, serenados os ânimos e após alguns esclare- cimentos e troca de pontos de vista em que interveio também a presidente da junta, chegada há minutos de uma assembleia municipal, acabou por se encontrar uma solução consensual, tendo o presidente da mesa apresentado uma proposta para a elaboração de um documento que, tendo por base o apresentado pela junta, integrasse também o ponto dois da proposta alternativa.

Posto à votação, tal foi aprovado com seis votos a favor e uma abstenção, a do primeiro secretário da mesa.

Fica, assim, claro, o parecer de Vilar de Mouros: rejeita qualquer hipótese de extinção ou agregação da sua freguesia a outra e, em relação às restantes, considera que o mesmo só será aceitável com a concordância prévia e

expressa da respetiva assembleia e sua popu- lação.

Aguardemos o que se vai decidir em assembleia municipal, já no próximo dia 11, e esperemos que o bom senso prevaleça. Quero crer que sim, até porque a resistência e contestação têm sido muitas, não só em Caminha como em todo o país e…daqui a um ano há eleições autárquicas.